Em 2004, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT editou a NBR 16001, primeiro documento normativo a estabelecer requisitos para um Sistema da Gestão da Responsabilidade Social e principal referência para a certificação desse tipo de sistema de gestão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. A norma ABNT NBR 16001:2004 - Responsabilidade Social - Sistema de Gestão - Requisitos, reúne um conjunto de requisitos associados à ética, cidadania, direitos humanos e desenvolvimento sustentável e foi elaborada de modo a ser aplicável a todos os tipos e portes de organizações ajustando-se às diferentes condições geográficas, culturais e sociais do país.Trata-se de uma norma elaborada para a realidade do Brasil, de modo a se adaptar a qualquer escopo de atuação e porte organizacional.

     Nesta tentativa de tornar a norma abrangente a qualquer organização, houve generalização e subjetividade em seus requisitos, o que a tornou complexa no que tange sua implementação, exigindo competência do gestor e auditor em áreas como a Sociologia, Legislação Brasileira e Convenções Internacionais, Gestão de Pessoas, Ética e Gestão Empresariais.

     O ponto crítico da norma está no emprego do Requisito 3.3.3 Objetivos, metas e programas - que não prevê nenhum detalhamento sobre que atividades a organização poderá empregar para alcançar um desempenho ótimo.

     Podemos dizer que o maior objetivo da norma está em Influenciar boas práticas em todas as partes interessadas à organização, principalmente clientes e fornecedores. Vimos claramente esta exigência nos requisito 3.4.2 Comunicação - quando a norma prevê a implementação e manutenção de procedimentos para o recebimento, documentação e resposta às comunicações pertinentes das partes interessadas externas.

     A norma ABNT NBR 16001 é uma norma de requisitos e prevê a autodeclaração pela organização ou a certificação do cumprimento de seus requisitos de responsabilidade social por organização externa.

     Temos visto no mercado uma certa especulação e preocupação infundada sobre a “substituição” da ABNT NBR 16001:2004 pela norma 26000 da série ISO, prevista para 2009. Ressalte-se que esta norma será uma norma de boas práticas em gestão da responsabilidade social e não uma norma de requisitos prevendo a certificação de uma organização, ou seja, a existência de uma não anula a outra.

     Desta forma, um sistema de gestão da responsabilidade social eficaz baseado na 16001, depende do nível de conhecimento dos gestores e auditores envolvidos no processo de implantação, implementação e manutenção deste sistema de gestão. Embora ainda haja uma certa dificuldade na busca por profissionais qualificados para implementação deste SGRS, há um grande potencial de adesão por parte das organizações, visto o respeito pela cultura brasileira e melhores custos de implantação em comparação com a Norma SA 8000.

     * Luciana Peixoto Moraes é professora da UNIG e FunCEFET na disciplina Responsabilidade Social Corporativa nos cursos Superior de Tecnologia em Gestão e Planejamento Ambiental e MBA em Gestão Ambiental, respectivamente. Idealizou e organizou o “I Workshop em Responsabilidade Social Corporativa - Ferramentas para Alcançar a Sustentabilidade Empresarial” no RJ pela Dinâmica da Terra Serviços Ambientais Ltda. Atualmente é Diretora de Treinamentos da empresa Dinâmica da Terra Serviços Ambientais Ltda - Primeira empresa no Brasil a receber apoio tecnológico do INMETRO no que tange a implementação da Norma ABNT NBR 16001:2004. Email de contato: luciana@dinamicadaterra.com.br